Portugal
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Na minha época era o juiz que controlava o excesso da polícia. Hoje é a polícia que lembra ao juiz que existe Constituição, rule of law, direito fundamental e tal. É o poste mijando no cachorro... – at Recife, Brazil
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Decisão genérica do TJ-SP faz STJ abrandar admissão do recurso especial
Se o tribunal de apelação permite decisões genéricas para não admitir recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça, não é possível exigir a impugnação mais específica dos fundamentos ao julgar os agravos contra essas decisões.
conjur.com.br/2026-out-14/de…
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No Ponto de Partida de hoje (5), Pedro Doria te mostra, urna por urna, onde Lula perdeu o primeiro turno. Não foi na elite: Leblon, Ipanema e Higienópolis votaram mais nele. Foi em Osasco, na periferia que trabalha.
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Caso ocorreu há duas semanas com um amigo meu.
Representação aceita no CNJ.
A justiça é isso aí. Não vou nem citar contra quem era a ação.
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Em Minas Gerais, uma vara cível de Belo Horizonte passou a exigir que procurações assinadas eletronicamente fossem substituídas por procuração com firma reconhecida em cartório. O fundamento é que a assinatura foi feita em plataforma privada, sem certificação ICP-Brasil.
Recebi dez despachos idênticos, em processos diferentes, assinados no mesmo dia.
A Lei 14.063/2020 reconhece a assinatura eletrônica avançada, que é justamente a feita por plataformas que registram IP, data, hora e meios de identificação do signatário. Ela não exige ICP-Brasil para esse tipo de documento.
Tanto é assim que, em Santa Catarina, uma Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça reformou sentença que tinha extinguido o processo pelo mesmo motivo, reconheceu a validade da procuração eletrônica e mandou o processo seguir. O segundo print é desse acórdão.
Agora imagina o aposentado do interior tendo que ir ao cartório, pagar o reconhecimento de firma e mandar o papel pelo correio, só para poder discutir um contrato que, muitas vezes, ele mesmo assinou pelo celular com o banco. Para contratar com o banco, a assinatura digital vale. Para processar o banco, não.
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Fachin segura caso Master há 1 mês: a quem ele quer beneficiar com isso?
cnnbrasil.com.br/politica/ca…
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Quando saiu essa capa, dois dias antes do segundo turno de 2014, o PT disse que era tudo mentira, e o TSE proibiu a Veja de fazer propaganda da edição.
Depois, o Petrolão se revelou um dos maiores esquemas de corrupção da história.
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📜⚖️🇧🇷 Aos 38 anos, completados em 05.10.2026, a Constituição Federal de 1988 soma 148 Emendas: uma média de quase 4 Emendas por ano. A mais recente (e única de 2026, até aqui) é a Emenda Constitucional n. 139, de 05.05.2026, que define os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo e veda a extinção, a criação ou a instalação de Cortes de Contas nos Estados, no DF e nos Municípios.
📊📚 Na prática, temos 139 Emendas Constitucionais "ordinárias" (vide art. 60 da CF/88), 6 Emendas Constitucionais de Revisão (vide art. 3° do ADCT) e 3 procedimentos do art. 5°, §3°, equivalentes à Emenda Constitucional, aprovando 4 Tratados Internacionais de Direitos Humanos 🌍⚖️:
1️⃣ Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência + Protocolo Facultativo (New York, 2007) ♿🇺🇸
2️⃣ Tratado para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso (Marraqueche, 2013) 👁️📖🇲🇦
3️⃣ Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Guatemala, 2013) ✊🏾🌎🇬🇹
📌 Esse ritmo de emendas revela o perfil da nossa Constituição: analítica, ela constitucionalizou temas que em outros países ficam na lei e, por isso, é emendada com frequência. – at Berlin, Germany
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Por @rittner_daniel → Senado terá dois terços pró-impeachment de ministros do STF em 2027
cnnbrasil.com.br/blogs/danie…
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O banqueiro da família.
Vorcaro foi a velório do pai de Alexandre de Moraes, 'restrito aos familiares'
oglobo.globo.com/blogs/lauro…
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Moraes mandou prender o General Braga Neto por ele haver se comunicado com o pai de Mauro Cid em meio a negociações de delação premiada.
Hoje, Lauro Jardim reporta que Moraes e Vorcaro estão se comunicando, enquanto Vorcaro faz negociações sobre eventual delação premiada.
Vorcaro e Moraes retomam contato por canais discretos
oglobo.globo.com/blogs/lauro…
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A notinha da Presidência do STF sobre paz, respeito mútuo e cultura cívica me lembrou o violinista do Titanic: sereno, afinado, tocando sem parar enquanto o navio afunda...
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"Às vésperas das eleições de 1938[,] com candidatos já em campanha, Vargas enfrentava a perspectiva real de deixar o poder. A necessidade de agir rapidamente para permanecer no cargo deu urgência à ruptura institucional.
O pretexto veio com a divulgação do Plano Cohen. A ideia de uma ameaça [da Internacional Comunista] encontrou terreno fértil[...]. Com isso, Vargas conseguiu sustentar o argumento de que precisava de poderes ampliados para evitar o colapso da ordem.
Mesmo sem provas de uma conspiração real, o governo utilizou o documento como justificativa para decretar estado de guerra.
Pouco depois, em novembro de 1937, Vargas fechou o Congresso Nacional, cancelou eleições e instaurou o Estado Novo"
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Renan Santos e o MBL passaram a ser linha auxiliar de Lula e do PT. A atuação deles tem sido tão vergonhosa que não resta um mínimo de credibilidade. Penso nos que se deixaram enganar por essa gente com certa pena; os sinais estavam todos ali.
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A tentativa do judiciário de diminuir o número de ações bancárias não faz sentido.
Protegem os bancos, que, protegidos, cometem mais ilícitos.
Havendo mais ilícitos, teremos mais advogados ajuizando ações.
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Dino quer um ‘inquérito das fake news’ para chamar de seu: youtu.be/0y2hA1S9O1E.
Assista à minha análise.
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Almoço de Vorcaro para Moraes incluiu vinho e caviar; assista #CNNPrimeTime
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En España, lo de explicar Teoría del Derecho, Derecho administrativo, Derecho constitucional, etc. se está poniendo complicado. El sistema jurídico y su base constitucional han saltado por los aires hace rato y solo quedan restos humeantes; o como pollo que sigue corriendo después de que le cortan la cabeza. Ya es como explicar Medicina en un hospital en el que se usan la imposición de manos como técnica quirúrgica y los bebedizos de raíces de cardo como antibiótico. Por cierto, creo que hoy finaliza un nuevo plazo para que el gobierno presente el Proyecto de Presupuestos Generales del Estado, que ya viene a ser como si yo le doy a mi gato un plazo para que recoja su cuarto y ponga la lavadora. A esto que llaman España y a su gobierno la Constitución le importa menos que a mi gato el fútbol islandés.
Pero, ojo, hasta para los medios de comunicación más conservadores el eje de la política y el Derecho se encuentra en Sol y en los cuatro gatos allá acampados. Ningún medio ha dado ni dará tal cobertura a la huelga de médicos o a la muerte de alguna maricarmen cuyo cuerpo no aguantó la lista de espera.
La responsabilidad de los medios de comunicación, de todos, es descomunal.
