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A PGR foi contra a prisão preventiva de Bolsonaro. E agora? O ministro pode, mesmo assim, decretar a prisão? Não! Segundo a lei processual penal vigente, não! Art. 311 do CPP: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial.” Ou seja, Moraes não poderá decretar de ofício a prisão preventiva de Bolsonaro, conforme também o art. 3º-A do CPP: “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.” O juiz só pode decretar a prisão preventiva se houver pedido expresso do Ministério Público ou do delegado.

🚨 A liberdade da Débora está em risco. Em breve ela poderá voltar para a prisão. É de anistia que os presos políticos precisam, mais do que nunca‼️