INSTRUÇÕES PARA REGISTRAR DENÚNCIA ‼️No Portal ConsumidorGOV consumidor.gov.br/pages/prin… Marque a Empresa TicketMaster (a LiveNation ainda não está registrada) e preencha conforme o print abaixo. ‼️MODELO DE TEXTO PARA A RECLAMAÇÃO "Adquiri ingressos comercializados pelas empresas Live Nation Brasil e Ticketmaster, em abril de 2026, para a turnê BTS WORLD TOUR 'ARIRANG', com apresentações agendadas para os dias 28, 30 e 31 de outubro de 2026 no Estádio do MorumBIS, em São Paulo. Ocorre que, durante o período de vendas e no momento da decisão de compra, a fornecedora omitiu deliberadamente a informação de que a estrutura do palco e do sistema visual no Brasil seria drasticamente inferior ao padrão global da turnê Arirang. Apenas em 19 de outubro de 2026, após intensa cobrança dos consumidores nas redes sociais, a empresa manifestou-se admitindo a utilização de uma estrutura reduzida (apenas 4 telas) para um estádio de grande porte que comportará mais de 80 mil pessoas. A justificativa de que o formato segue o padrão da América do Sul não exime a produtora de sua obrigação de informar previamente aos consumidores brasileiros sobre tais limitações no ato da comercialização dos ingressos. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI 8.078/90) Violação do Dever de Informação Clara e Transparente (Art. 6º, III, do CDC): É direito básico do consumidor ser devidamente informado sobre todas as características e especificações do serviço ofertado. A omissão sobre o porte do palco e número de telões afetou diretamente a visibilidade dos setores e a experiência do evento. Publicidade Enganosa por Omissão (Art. 37, §§ 1º e 3º, do CDC): A omissão de dado essencial sobre o serviço induziu milhares de consumidores ao erro no momento do pagamento. Descumprimento e Vício da Oferta (Arts. 30 e 35 do CDC): A oferta veiculada vincula o fornecedor. A alteração ou redução injustificada da experiência prometida gera o direito do consumidor de exigir a adequação ou o ressarcimento." NA PARTE DO PEDIDO: Diante do exposto, solicito que as Empresas TickeMaster e Live Nation Brasil: Adequem imediatamente a estrutura física e visual do show no MorumBIS, garantindo suporte audiovisual (telões adicionais e palco compatível) adequado à capacidade total do estádio e proporcional ao padrão da turnê (palco 360° com 12 telas); Não esqueçam de juntar OS PRINTS que vocês possuem.

O Brasil está sendo claramente humilhado e menosprezado pela produção do evento. América do Norte, Europa e Ásia receberam um palco com 12 telas. No Brasil (sem nenhuma justificativa - nem técnica nem plausível), receberemos um palco com 4 telas. No Brasil existe DIREITO DO CONSUMIDOR e ele diz o seguinte: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990), essa prática pode configurar descumprimento de oferta e violação dos direitos de informação e transparência, dependendo de como as vendas foram promovidas. 1. O que diz a Legislação do Consumidor? ❌ Violação do Dever de Informação Clara e Transparente Artigo 6º, III, do CDC: É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. Se a produtora vendeu ingressos para um estádio de grande porte (como o MorumBIS, com capacidade expressiva) omitindo que a estrutura visual/audiovisual (telões e palco) seria reduzida em comparação com o padrão global do evento, houve omissão de informação essencial para a decisão de compra do consumidor. ⚠️ Publicidade Enganosa por Omissão Artigo 37, § 1º e § 3º, do CDC: É proibida toda publicidade enganosa. A legislação considera enganosa por omissão a publicidade que deixar de informar dado essencial sobre o serviço. Ao comercializar ingressos sem explicitar as limitações estruturais do palco e da transmissão de tela — afetando diretamente a visibilidade de quem pagou pelos setores —, a produtora induziu os consumidores ao erro quanto à qualidade da experiência oferecida. ⚖️ Descumprimento da Oferta Artigo 30 do CDC: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar. Artigo 35 do CDC: Se o fornecedor recusar ou alterar o cumprimento da oferta, o consumidor pode exigir: O cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta (exigir a adequação do palco/telões); A aceitação de outro produto ou prestação de serviço equivalente; A rescisão do contrato, com a restituição quantia paga, monetariamente atualizada, além de perdas e danos. 2. O que os Consumidores Podem Fazer? 📌 1. Registros e Reclamações Órgãos de Defesa do Consumidor Abra uma reclamação formal no site Consumidor.gov.br e no Procon-SP procon.sp.gov.br/espaco-cons… O que alegar: Falta de transparência na venda dos ingressos, alteração/redução da estrutura prometida e prejuízo à visibilidade/experiência em relação à capacidade do estádio. O que solicitar: Adequação imediata do projeto estrutural (instalação de telões compatíveis) ou a opção de cancelamento com devolução integral do valor (ingresso + taxa de conveniência). 📌 2. Ação Coletiva e Mobilização Jurídica Notificação ao Ministério Público (MP-SP): Entidades ou grupos de consumidores podem protocolar representação na Promotoria de Justiça do Consumidor para que o MP instaure um Inquérito Civil contra a Live Nation por vício do serviço e publicidade enganosa. Ação no Juizado Especial Cível (JEC): Consumidores individualmente atingidos (especialmente aqueles em setores onde a visibilidade será diretamente prejudicada pelas 4 telas) podem pleitear na Justiça: Reembolso integral do ingresso e taxas. Indenização por danos materiais (caso tenham contratado passagens/hospedagem para o evento). Indenização por danos morais por quebra de expectativa e frustração do consumidor. 📌 3. Produção de Provas Faça capturas de tela (print screen) de: Anúncios, mapas e materiais promocionais veiculados na época da venda em abril. O posicionamento atual divulgado pela produtora. Comprovantes de pagamento de ingressos, taxas e eventuais viagens/hospedagens. A alegação de que "a estrutura é a mesma configurada para a América do Sul" não anula a obrigação legal da produtora de ter informado expressamente essas especificações no momento do lançamento das vendas em abril/26.