Phil Collins BaldMaxxer

🚓 ✅ Sobre a PEC da Segurança Pública: há muita gente que não entende o que aconteceu e está fazendo avaliações equivocadas. O texto original originalmente enviado ao Congresso pelo governo foi totalmente modificado. O deputado Mendonça Filho - relator do projeto - demonstrou competência e coragem. Ele criou e blindou um time de especialistas, com destaque para o cientista político João Henrique Martins, responsável pela introdução, na Constituição, do conceito dos direitos das vítimas. É esse princípio que permite enfrentar o direito absoluto dos criminosos, que até hoje vigorava no Brasil. A PEC inclui na constituição o regime penal especial, cuja arquitetura foi desenhada por João Henrique e Sérgio Senna. O criminoso não pode mais se esconder atrás de direitos para garantir a impunidade. No conflito entre o direito das vítimas e do criminoso, perde o criminoso. A partir de agora um juíz poderá negar progressão de pena, saída temporária e liberdade em audiência de custódia para criminosos violentos e membros de facções. Essa foi a conquista dos legisladores e redatores da PEC: criar uma base constitucional para a defesa das vítimas, voando abaixo do radar ideológico e forçando o governo a defender algo que ele sempre atacou. Não é perfeita. Nenhuma lei é. Mas é uma vitória. E das grandes.