Karlinha

SAIU O PROJETO DE AJUSTE FISCAL. O QUE ELE REALMENTE PREVÊ? E O SALÁRIO MÍNIMO? O PLP 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner nesta quarta-feira (11), traz 17 artigos com medidas para melhorar as contas públicas. O pacote prevê contenção de despesas, redução de benefícios tributários, revisão de privilégios e mudanças nas regras orçamentárias. O SALÁRIO MÍNIMO NÃO SERÁ CONGELADO PELO PROJETO. O texto não altera a política de valorização do salário mínimo, que continua garantindo a reposição da inflação e ganhos reais conforme as regras vigentes. A proposta limita, em determinadas situações, o crescimento real do conjunto das despesas públicas a 2%, em vez do teto de 2,5% autorizado pelo arcabouço fiscal. Isso não significa limitar o reajuste do salário mínimo a 2%. O artigo 6º exige planejamento para controlar o crescimento das despesas obrigatórias, mas não estabelece cortes em aposentadorias, benefícios assistenciais ou no salário mínimo. E A SAÚDE E A EDUCAÇÃO? ATENÇÃO AO ARTIGO 11! O parágrafo único do artigo 11 protege expressamente recursos destinados à saúde, educação, seguridade social, segurança pública e fundos de desenvolvimento social. Isso significa que esses recursos ficam excluídos da autorização para desvincular até 40% dos superávits financeiros de determinadas fontes. É uma proteção importante, mas específica. Não significa que todas essas áreas estejam imunes às demais medidas do ajuste. ENTÃO, O QUE REALMENTE SERÁ REDUZIDO OU LIMITADO? O projeto prevê: Contenção adicional de despesas, estimada em R$ 12,8 bilhões em 2027, se acionada a regra fiscal. Ampliação da redução de benefícios e incentivos tributários, atingindo empresas e setores beneficiados por regimes especiais. Redução temporária dos repasses anuais da Lei Kandir, com redistribuição posterior dos valores. Limites para despesas com compensações entre regimes previdenciários e financiamento às exportações. Restrições à utilização de créditos tributários para compensar impostos. Prazo para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto constitucional, conhecidos como penduricalhos. A proposta também autoriza recursos do fundo de ciência e tecnologia para bolsas de pesquisa e formação científica e cria condições para investimentos estruturantes. EXISTE RISCO PARA A SAÚDE? O artigo 3º pode reduzir a base de cálculo de determinadas despesas vinculadas à arrecadação do petróleo, inclusive o piso obrigatório da saúde. Isso não determina diretamente a redução dos atendimentos ou dos recursos efetivamente aplicados no SUS, mas pode diminuir o valor mínimo que o governo fica obrigado a investir. Portanto, é um dispositivo que merece atenção e precisa ter seus impactos financeiros esclarecidos. E OS PROGRAMAS SOCIAIS? O artigo 8º estabelece que a aplicação da lei não afetará benefícios já concedidos conforme a legislação. O projeto não determina o cancelamento do Bolsa Família, do Pé-de-Meia ou de benefícios previdenciários individuais. Entretanto, o contingenciamento poderá restringir determinadas despesas públicas, e seu impacto dependerá das escolhas orçamentárias. QUAL É A CONCLUSÃO? O PLP 299/2026 não acaba com a valorização do salário mínimo e contém proteções expressas para recursos sociais. Também busca ampliar a arrecadação mediante a revisão de incentivos tributários. Mas há contenção de despesas e riscos reais para o financiamento de serviços públicos, especialmente na alteração do cálculo de obrigações vinculadas à receita do petróleo. O que existe agora é um projeto apresentado ao Congresso, não um conjunto de cortes já executados. A discussão precisa considerar o texto completo, os valores envolvidos e os impactos concretos de cada medida. Responsabilidade fiscal e proteção dos direitos sociais precisam caminhar juntas. Fonte: PLP 299/2026, apresentado ao Senado Federal em 11 de novembro de 2026: www25.senado.leg.br/web/ativ…