🇧🇷 Brasil aprova novas regras de apostas e inclui eSports e X1 na lista de modalidades oficiais O Ministério do Esporte do Brasil (MESP) publicou um novo decreto nº 36, de 17 de abril de 2025, que introduz mudanças significativas na regulamentação de apostas esportivas do país. O documento, publicado no Diário Oficial da União em 23 de abril, atualiza a lista de modalidades esportivas permitidas para apostas de odds fixas. Os editores do iGN destacam as principais mudanças: 🟡 O decreto acrescenta mais de 35 modalidades, incluindo esportes tradicionais (bilhar, dardos) e outros menos comuns (capoeira, floorball). Merece destaque a inclusão do futebol um contra um (X1), que vem ganhando popularidade no Brasil. 🟡 Pela primeira vez, apostas em torneios de eSports são permitidas, mas apenas com licença do desenvolvedor ou detentor dos direitos autorais do jogo de computador 🟡 A nova regulamentação proíbe os desenvolvedores de jogos de limitar suas operações a uma única casa de apostas, o que antes era uma prática comum e criava uma desigualdade de condições no mercado. 🟡 O decreto proíbe desenvolvedores de videogames de firmar contratos de exclusividade com apenas uma casa de apostas pelo direito de oferecer apostas em seus torneios de eSports. 🟡 A regulamentação atualizada obriga diretamente todos os participantes do mercado a cumprir condições equitativas de acesso e princípios de livre concorrência, de acordo com a legislação vigente. 🟡 O Ministério do Esporte se compromete a manter uma lista atualizada e de acesso público das modalidades aprovadas para apostas.