Lully 🌸

ALT A AGU confirmou que contestará a liminar concedida pela desembargadora do TRF-3, buscando reverter a decisão perante o colegiado do tribunal ou em instâncias superiores (como o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal). O órgão defende a validade e eficácia da Medida Provisória (MP 1.394/2026), editada pelo governo federal, que determinou o bloqueio e a proibição das plataformas de apostas virtuais no país. A AGU sustenta que o mercado não vinha garantindo a proteção adequada a consumidores, crianças e adolescentes, além de provocar grave endividamento das famílias e aumento de atendimentos no SUS relacionados a transtornos de jogos patológicos. Frente ao argumento da decisão judicial de que o cancelamento das licenças vigentes sem ressarcimento dos R$ 30 milhões da outorga configuraria "confisco", a AGU defende que o interesse público, a dignidade humana e a saúde da população se sobrepõem à preservação dos contratos e receitas empresariais. Foto: min. Jorge Messias