O Brasil está sendo claramente humilhado e menosprezado pela produção do evento. América do Norte, Europa e Ásia receberam um palco com 12 telas. No Brasil (sem nenhuma justificativa - nem técnica nem plausível), receberemos um palco com 4 telas. No Brasil existe DIREITO DO CONSUMIDOR e ele diz o seguinte: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990), essa prática pode configurar descumprimento de oferta e violação dos direitos de informação e transparência, dependendo de como as vendas foram promovidas. 1. O que diz a Legislação do Consumidor? ❌ Violação do Dever de Informação Clara e Transparente Artigo 6º, III, do CDC: É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. Se a produtora vendeu ingressos para um estádio de grande porte (como o MorumBIS, com capacidade expressiva) omitindo que a estrutura visual/audiovisual (telões e palco) seria reduzida em comparação com o padrão global do evento, houve omissão de informação essencial para a decisão de compra do consumidor. ⚠️ Publicidade Enganosa por Omissão Artigo 37, § 1º e § 3º, do CDC: É proibida toda publicidade enganosa. A legislação considera enganosa por omissão a publicidade que deixar de informar dado essencial sobre o serviço. Ao comercializar ingressos sem explicitar as limitações estruturais do palco e da transmissão de tela — afetando diretamente a visibilidade de quem pagou pelos setores —, a produtora induziu os consumidores ao erro quanto à qualidade da experiência oferecida. ⚖️ Descumprimento da Oferta Artigo 30 do CDC: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar. Artigo 35 do CDC: Se o fornecedor recusar ou alterar o cumprimento da oferta, o consumidor pode exigir: O cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta (exigir a adequação do palco/telões); A aceitação de outro produto ou prestação de serviço equivalente; A rescisão do contrato, com a restituição quantia paga, monetariamente atualizada, além de perdas e danos. 2. O que os Consumidores Podem Fazer? 📌 1. Registros e Reclamações Órgãos de Defesa do Consumidor Abra uma reclamação formal no site Consumidor.gov.br e no Procon-SP procon.sp.gov.br/espaco-cons… O que alegar: Falta de transparência na venda dos ingressos, alteração/redução da estrutura prometida e prejuízo à visibilidade/experiência em relação à capacidade do estádio. O que solicitar: Adequação imediata do projeto estrutural (instalação de telões compatíveis) ou a opção de cancelamento com devolução integral do valor (ingresso + taxa de conveniência). 📌 2. Ação Coletiva e Mobilização Jurídica Notificação ao Ministério Público (MP-SP): Entidades ou grupos de consumidores podem protocolar representação na Promotoria de Justiça do Consumidor para que o MP instaure um Inquérito Civil contra a Live Nation por vício do serviço e publicidade enganosa. Ação no Juizado Especial Cível (JEC): Consumidores individualmente atingidos (especialmente aqueles em setores onde a visibilidade será diretamente prejudicada pelas 4 telas) podem pleitear na Justiça: Reembolso integral do ingresso e taxas. Indenização por danos materiais (caso tenham contratado passagens/hospedagem para o evento). Indenização por danos morais por quebra de expectativa e frustração do consumidor. 📌 3. Produção de Provas Faça capturas de tela (print screen) de: Anúncios, mapas e materiais promocionais veiculados na época da venda em abril. O posicionamento atual divulgado pela produtora. Comprovantes de pagamento de ingressos, taxas e eventuais viagens/hospedagens. A alegação de que "a estrutura é a mesma configurada para a América do Sul" não anula a obrigação legal da produtora de ter informado expressamente essas especificações no momento do lançamento das vendas em abril/26.