FelipeGimenez66

Tive a honra, hoje, de falar no Senado Federal sobre o PL nº 4/2025 — a chamada reforma do Código Civil. A tese que defendi: não se trata de um conjunto de ajustes, mas de um novo Código, apresentado sob o nome de reforma e construído pela multiplicação à exaustão de cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados. Em outras palavras, uma transferência silenciosa do poder de legislar — do Congresso para o Judiciário. O custo institucional dessa escolha é grave, e o custo econômico não é hipótese acadêmica. Estudo recente do Núcleo de Análise Econômica do Direito do Insper, conduzido pela Professora Luciana Yeung, estimou o impacto entre R$ 73 bilhões e R$ 193 bilhões por ano, apenas no primeiro ano de vigência e sob cenários conservadores. A atribuição e dever do Judiciário é dizer o que a lei é, não o que ela deveria ser. Mas o reverso também é verdadeiro: a atribuição e dever do Legislativo é, também ele, dizer o que a lei é — não terceirizar essa tarefa, sob o nome de princípios, ao juiz que terá, depois, de criá-la. Encerrei a fala lembrando da cena do filme O Destino de uma Nação, em que o Rei George VI aconselha Churchill: "Vá ao povo. Deixe que ele o instrua — costuma fazê-lo em silêncio. Mas diga-lhe a verdade, sem verniz." Antes de votar este projeto, esta Casa precisa falar com o povo. Compartilho aqui o vídeo da fala. Os comentários são bem-vindos. #PL4de2025 #ReformaDoCódigoCivil #DireitoCivil #SegurançaJurídica #Constitucionalismo