Responsável: Marcelo Victor Almeida Lima OAB/MA 13.903 AdvogaBet: Defesa jurídica para apostadores. Avaliação do seu caso: https://xitter.cf/t.co/P4L5gm6I2C
Brasil
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🎯 Atenção, apostadores!
Você sabia que, segundo o Art. 27 da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, a casa de apostas NÃO PODE alterar a odd (quota fixa) de uma aposta já contratada?
✅ A alteração só é válida para apostas futuras.
❌ Qualquer modificação após o aceite do apostador é ILEGAL.
📌 Se você foi prejudicado por mudanças indevidas após apostar, seus direitos foram violados.
📲 Nosso time jurídico atua na defesa de apostadores lesados.
Fale conosco e lute pelos seus direitos! ⚖️
#Apostas #DireitoDoApostador #AdvocaciaEspecializada
Esse é o problema de contar uma mentira criando uma narrativa.
Quando apareceram qualquer coisa positiva era por causa do fim das bets, com o tempo viu que não mudou absolutamente nada.
Varejo em geral, supermercados, Pix..
Veremos qual a próxima narrativa que findará.
MP 1.394/2026: AFINAL, ONDE ESTÁ O DINHEIRO DOS APOSTADORES?
A situação começa a ficar extremamente preocupante.
Estamos há quase um mês do prazo previsto para a restituição dos saldos dos apostadores e, até agora, o que temos são relatos de pessoas que procuraram todos os canais possíveis, sem conseguir uma resposta concreta sobre quando ou como receberão seus valores.
Encaminhamos, inclusive, questionamentos ao Ministério da Fazenda, Caixa, Secretaria de Prêmios e Apostas buscando esclarecimentos sobre os prazos e procedimentos. Até o momento, nenhuma resposta concreta.
E agora surge uma situação ainda mais preocupante.
Em um recurso judicial, uma casa de apostas afirma expressamente que incluiu o saldo de R$ 7.003,51 de uma cliente na relação de restituição prevista na MP 1.394/2026, informando que o pagamento seria realizado por intermédio da Caixa Econômica Federal.
O problema? A cliente nunca recebeu esse dinheiro.
E aqui surgem perguntas que precisam urgentemente de respostas:
- As casas de apostas efetivamente encaminharam os valores e as informações necessárias?
- A Caixa já recebeu os recursos destinados aos apostadores?
- Se recebeu, por que os pagamentos ainda não foram realizados?
- Quem é responsável por informar aos consumidores onde estão seus valores e quando serão restituídos?
Estamos falando de dinheiro pertencente aos apostadores, muitos dos quais já enfrentavam bloqueios de contas e retenções de saldo antes mesmo da edição da medida provisória.
O que não pode acontecer é uma obrigação de restituição se transformar em um verdadeiro limbo, no qual a casa de apostas afirma ter cumprido sua parte, o apostador não recebe e ninguém consegue explicar o que aconteceu.
Não se trata de afirmar que os valores desapareceram ou que houve alguma irregularidade comprovada. Trata-se de exigir transparência, rastreabilidade e respostas.
A MP estabeleceu um procedimento para devolver o dinheiro. Mas quem está fiscalizando se esse dinheiro está efetivamente chegando aos seus legítimos titulares?
O silêncio, diante de tantos relatos e valores envolvidos, é preocupante.
Alguns clientes me perguntaram sobre o canal de reclamações/informações do @govbr, sobre os repasses das casas de aposta que não foram feitos.
Pois vem, segue as perguntas que fiz e a resposta do governo.
"Diante desse cenário, gostaríamos de solicitar, gentilmente, esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
1. Existe algum procedimento oficial estabelecido pelo Ministério da Fazenda ou pela Caixa Econômica Federal para a restituição desses valores aos apostadores?
2. Há previsão de quando os recursos eventualmente transferidos pelas operadoras serão disponibilizados aos seus legítimos titulares?
3. Como os consumidores poderão verificar se os valores informados pelas empresas foram efetivamente transferidos?
4. Existe algum canal específico de atendimento ou setor responsável por prestar essas informações?"
🧵
Resumindo, o prazo da MP já passou, inúmeros clientes já entraram em contato com agências, gerentes, da CAIXA e ninguém sabe falar absolutamente nada, e por fim nenhuma das perguntas foram respondidas.
É complicado demais.
🤷🏻♂️
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Os ministros tão atuantes bem que poderiam dar uma luz né.. @padilhando @jorgemessiasagu
Várias casas apenas sumiram com os valores dos clientes, com o aval da Medida Provisória do governo. E quem paga a conta agora?
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Alerta de resenha? ⚠️😂
O jogo responsável segue ON! ✅
A Casa está de portas abertas!
Seguimos autorizados a continuar às nossas atividades.
Acesse: casadeapostas.bet.br/br/spor…
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Os piores índices de veracidade sendo dos representantes do governo e do próprio ministro relator demonstram o que eu citei.
Os argumentos pró MP e fim das casas regulamentadas não sustentam a narrativa, loucura.
A audiência de ontem no STF juntou governo, clubes, entidades do comércio e da indústria e o setor de apostas, e todo mundo chegou com número na ponta da língua. Só que quase um terço das falas checadas tinha problema, e o governo federal ficou atrás de clubes e entidades no placar de acertos.
Um exemplo: o ministro da Saúde disse que o Brasil foi o primeiro país de seu porte a proibir as bets, mas a Índia, mais populosa, já tinha proibido os jogos on-line a dinheiro em agosto de 2025.
Deslize para ver quem mais acertou e o que não resistiu aos dados. Artigo completo: ranking.org.br/artigos/checa…
Em sessão hoje do plenário após Audiência Pública de ontem, estava em sustentação uma ADPF e os ministros ao fim comentaram também sobre a conexão com todos os fatos relacionados as Bets.
Principais pontos:
- o ministro Fux deu a entender que tem voto pronto sobre a questão de jogos de azar, mas que após a audiência viu várias outras questões sobre as apostas esportivas em geral e que tem que fazer um voto mais elaborado;
- o ministro Dino, que pediu vistas (que travou o julgamento anterior), tratou que está pronto para liberar o julgamento mas deixou um ponto de que é uma MP e quem tem que se manifestar é o Congresso Nacional.
Ou seja, creio não termos nenhuma decisão até que a MP caduque.
Cadê meus amigos que sempre trazem o clipe do lance hahaha @greennewsofc
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As falas da parte da tarde na parte técnica foram muito pertinentes.
Esse economista, o de mercado ilegal esclareceram muito bem tudo.
