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Ministro do Supremo Tribunal Federal

Brasília, Brasil
Joined May 2017
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O Ministro Og Fernandes se despede da magistratura depois de 45 anos de toga, mais de 18 deles no STJ. Recifense, formado em Direito pela UFPE e em Jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco, ingressou na magistratura em 1981, chegou ao Tribunal de Justiça de Pernambuco em 1997 e presidiu a Corte em 2008, ano em que tomou posse no STJ. No Tribunal, integrou a Corte Especial e foi vice-presidente, além de corregedor-geral da Justiça Federal. Do jornalismo trouxe a clareza da escrita e o respeito à pluralidade. Na magistratura, nunca perdeu de vista que, por trás de cada processo, há pessoas, com suas histórias, à espera de justiça. Esse é o legado que deixa ao STJ e a todo o Judiciário brasileiro. Ao amigo Og, desejo felicidades nesta nova etapa.
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Em meio aos debates sobre a devolução do dinheiro do triplex à OAS, há quem, com a arrogância e a hipocrisia costumeiras, tenha afirmado que a condenação do Presidente Lula foi anulada por "motivos formais". Diante desse delírio, que só se explica por alheamento da realidade ou por intenções vis, é necessário restabelecer a verdade. A sentença do caso triplex não foi anulada por meros detalhes processuais. Sergio Moro foi declarado suspeito diante de provas robustas de que, em conluio com o então coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, manipulou o sistema de Justiça para alijar o atual Presidente da República da disputa eleitoral de 2018. Mensagens obtidas na Operação Spoofing revelaram que o ex-juiz combinou atos processuais com o coordenador da Lava Jato, antecipava suas decisões aos membros da força-tarefa, indicou testemunhas para a acusação, interferiu até na escalação dos procuradores que interrogariam o Presidente Lula e dava broncas em Dallagnol como um técnico de futebol que orienta o seu time da beira do campo. Fez das conduções coercitivas um espetáculo, mandou grampear os advogados de defesa, divulgou ilegalmente conversas telefônicas e levantou o sigilo da delação de Palocci a poucos dias do primeiro turno das eleições presidenciais de 2018. Tudo isso foi coroado com sua nomeação como Ministro da Justiça, quando deixou a magistratura para se juntar ao governo que ajudara a eleger. Em face de tanta desfaçatez, até mesmo um estudante de direito compreenderia que os tais "motivos formais" revelam, na verdade, um teatro processual com finalidades político-eleitorais. É preciso ter tudo isso bem claro, até para que não se volte a permitir que a Justiça seja sequestrada por projetos de poder ou ambições pessoais de quem quer que seja. Não houve anulação por meros detalhes processuais. O que houve foi uma fraude que, até hoje, envergonha o Judiciário brasileiro.
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Recebo com pesar a notícia do falecimento de Richard Posner, um dos mais destacados juristas norte-americanos das últimas décadas. Professor da Universidade de Chicago desde 1969 e juiz da U.S. Court of Appeals for the Seventh Circuit por 36 anos, Posner foi pioneiro da análise econômica do direito, com contribuições decisivas em obras como Economic Analysis of Law e The Problems of Jurisprudence. Ao defender um direito atento às consequências práticas das decisões e aberto ao diálogo com a economia e as demais ciências sociais, influenciou gerações de juristas, dentro e fora dos Estados Unidos. Autor de mais de 50 livros, nas mais variadas áreas, como filosofia do direito, direito e literatura e direito concorrencial, tornou-se um dos maiores nomes de sua geração. Seu legado continuará a provocar e a inspirar o debate jurídico por muito tempo.
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Andrei Rodrigues, delegado de carreira que dedicou mais de duas décadas de sua vida ao Brasil, tem conduzido a Polícia Federal com integridade e independência. Sua postura republicana à frente da corporação dá a medida de seu caráter. Em setembro, diante de investidas injustas contra sua conduta, onze dos treze diretores que compõem a cúpula da PF vieram a público atestar sua atuação técnica, isenta e responsável. Os números de sua gestão confirmam esse retrato. Nos últimos quatro anos, sob a liderança de Andrei, a PF deu reiteradas demonstrações de que age com destemor, firmeza e rigor técnico. Em articulação direta com o Ministério Público, conduziu a Operação Carbono Oculto, que atingiu as engrenagens financeiras de uma facção criminosa no setor de combustíveis. No Rio de Janeiro, em cumprimento ao que o STF determinou na ADPF das Favelas, a Operação Unha e Carne alcançou agentes políticos e policiais ligados a facções e esquemas bilionários de lavagem de dinheiro. A autonomia da Polícia Federal precisa ser preservada, e isso inclui a competência do diretor-geral para promover mudanças administrativas legítimas, inspiradas no melhor interesse público. A trajetória de Andrei não deixa dúvida sobre a lisura de suas decisões de gestão. Registro meu apoio e meu reconhecimento pelos serviços que vem prestando ao país.
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Diante de acusações levianas lançadas contra o resultado das eleições, que apenas revelam intenções espúrias ou alheamento da realidade de quem as propaga, é preciso reafirmar algumas obviedades sobre a urna eletrônica, que há 30 anos garante eleições limpas no Brasil. As eleições de 2026 foram acompanhadas por missões internacionais. A da OEA, com 179 observadores, a maior já realizada no Brasil, constatou que os resultados divulgados pelo TSE coincidem com as informações colhidas em campo e afirmou "não ter dúvidas quanto à integridade dos dados oficiais". Para o Carter Center, organização norte-americana de referência mundial em observação eleitoral, o processo foi "bem-organizado e transparente, com oportunidades de fiscalização por partidos políticos e eleitores". O TSE convidou ainda dezenas de especialistas estrangeiros. Um deles, Daniel Zovatto, ex-diretor do IDEA Internacional para a América Latina, acompanhou em Brasília as auditorias e as descreveu como um mecanismo rigoroso, gravado em tempo real para assegurar máxima transparência. São três auditorias, realizadas em todos os estados, nos dois turnos. O Teste de Autenticidade confirma que o programa instalado na urna é o mesmo que foi assinado digitalmente e lacrado em cerimônia pública. O Teste de Integridade, com e sem biometria, confirma que a urna conta exatamente os votos que recebe. Urnas retiradas de seções de diferentes regiões de cada estado recebem, ao longo do dia, votos previamente escritos por fiscais de diferentes partidos em cédulas de papel, e no fim o resultado é conferido voto a voto. Na modalidade com biometria, a urna é liberada pela digital de eleitores reais da própria seção, convidados a participar depois de votarem, tal como na votação oficial. Os partidos políticos estão no centro dessa auditoria. São eles, ao lado do Ministério Público, da Defensoria Pública e da OAB, que escolhem quais urnas serão testadas, e podem acompanhar cada etapa, da escolha das seções à conferência final. Esse direito foi assegurado a todos, da situação e da oposição, inclusive ao partido do candidato derrotado no segundo turno. Os trabalhos foram acompanhados ainda por auditores do TCU em todos os estados, e a auditoria foi transmitida ao vivo no YouTube. Há mais de 20 anos o sistema se submete a testes como esses, sem que jamais se tenha constatado um único indício de manipulação. O partido do candidato derrotado, que teve amplas possibilidades de participar de todas as auditorias, elegeu com essas mesmas urnas as maiores bancadas da Câmara e do Senado, além de seis governadores. Ainda assim, há quem alimente agora falsas narrativas contra o pleito. Tudo em vão. Ao longo dos anos, a Justiça Eleitoral prestou serviços relevantes à nação e construiu uma reputação de excelência, reconhecida por organismos internacionais, que não será tisnada por aleivosias como essas. A sociedade brasileira sabe apartar as bravatas do discurso sério e responsável.
Visitando el centro de auditoría del voto electrónico en Brasilia, dónde se lleva a cabo el proceso de prueba de integridad también llamado Test de integridad: un mecanismo sencillo pero riguroso de auditoría de las urnas electrónicas. En cada estado se someten 20 urnas electrónicas a la prueba de integridad para asegurar la transparencia de los comicios. También se hace una prueba de integridad con biometría. Esta última auditoría ocurre dentro de una escuela y los electores y las selectora de las casillas seleccionadas son invitados a liberar la urna para votación con su biometría, bajo la firma de un acta de consentimiento. Todo el proceso es al mismo tiempo grabado en tiempo real, para asegurar la mayor transparencia y confianza en las urnas electrónicas.
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O craque Cristiano Ronaldo, na última quinta-feira, anunciou o adeus à seleção portuguesa. Foram 23 anos com a camisa 7, agora eternizada. Conquistou uma Eurocopa, duas Ligas das Nações e o posto de maior artilheiro da história das seleções. Mais uma lenda que se despede. Nós, mais antigos, ainda nos lembramos de Eusébio, a Pantera Negra, que chegou a ser chamado de novo Pelé e levou Portugal ao terceiro lugar na Copa de 1966. Parecia difícil que Portugal voltasse a ter um jogador daquele tamanho. Cristiano Ronaldo, no entanto, demonstrou que era possível. Obrigado, CR7. 🇵🇹
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Estive hoje na Keio University, na cidade de Tóquio, onde proferi uma palestra a respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e no Japão, em perspectiva comparada. Agradeço ao professor Gentaro Kamei, Diretor da Faculdade de Direito; à professora Michiyo Maeda, organizadora do evento e importante interlocutora entre nossas universidades; aos professores Kazuhisa Saito, Roberto Carapeto e Ruben Rodríguez, que participaram como debatedores; e à doutoranda Érica Tanaka. Agradeço, ainda, ao professor Atalá Correia, do IDP, que tem atuado como peça-chave na aproximação acadêmica entre Brasil e Japão. Falar sobre controle de constitucionalidade, para mim, é sempre uma alegria. Encontrar, do outro lado do mundo, uma comunidade acadêmica tão interessada no que fazemos no Brasil demonstra que a nossa experiência constitucional, além de rica e sólida, tem muito a contribuir para o diálogo entre as mais diversas tradições jurídicas. Abordei, na ocasião, aspectos do histórico do controle de constitucionalidade no Brasil e apontei as diferenças que marcam a prática jurídica japonesa e brasileira. Assinalei que, recentemente, o Brasil concluiu as eleições gerais, que transcorreram com absoluta normalidade e com respeito às regras do jogo. Pontuei, por fim, a importante função desempenhada pelo Supremo Tribunal Federal na defesa das instituições democráticas.
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As eleições de 2026 evidenciaram a correção da antiga lição de que as instituições de Estado são maiores do que os membros que as ocupam. Foi o colegiado do Tribunal Superior Eleitoral que assegurou que a disputa transcorresse dentro das regras do jogo democrático. A institucionalidade, entretanto, não deveria precisar ser resgatada a cada eleição. De quem está na condução do órgão que organiza o pleito espera-se a postura de árbitro equidistante que a Constituição pressupõe. Na condução de órgãos de elevada importância, um aspecto precisa ficar claro: silêncios e hesitações não são neutros. Podem abrir espaço para decisões contraditórias, levar outras instâncias a suprir, pelas vias próprias, o que poderia ter sido resolvido desde a origem e servir de pretexto a quem insiste em atacar um sistema eleitoral íntegro e confiável. Desta vez, a colegialidade cumpriu seu papel. A solidez do processo eleitoral, contudo, não pode depender apenas da força do colegiado.
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A terceira descoberta de petróleo no poço Morpho, na Foz do Amazonas, e a observação da presidente da Petrobras no sentido de que os grandes investidores buscam previsibilidade impõem reflexões que transcendem o setor petroleiro. A proteção ambiental e a preservação dos direitos dos povos indígenas consubstanciam valores que devem conviver harmonicamente com o desenvolvimento econômico e social. A Constituição exige a elaboração de uma política equilibrada entre eles. Isso vale para a extração de petróleo na Margem Equatorial e vale para a mineração em terras indígenas. Essas questões precisam ser examinadas com racionalidade. A mineração e o petróleo geram emprego, renda, arrecadação e recursos para políticas públicas. Restringir essas atividades, sem qualquer análise rigorosa dos impactos e dos benefícios decorrentes, não protege o meio ambiente nem os indígenas. Na prática, entrega o território ao garimpo ilegal, que explora sem controle ambiental, sem consulta e sem deixar nada além de destruição. No MI 7516, o STF reconheceu a mora do Congresso Nacional, fixou prazo para o Parlamento legislar, estabeleceu condições provisórias viabilizadoras de eventual extração mineral em terras indígenas e assegurou ao povo Cinta Larga a participação no resultado das atividades. O que se espera, portanto, é que discussões como essas possam ser desenvolvidas de forma racional, levando em consideração todos os valores protegidos pelo texto constitucional, em busca de um verdadeiro equilíbrio que permita o desenvolvimento com segurança, respeito e responsabilidade, sem a lógica do tudo ou nada. oglobo.globo.com/economia/no…
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Hoje foi realizado o segundo turno das eleições brasileiras. Exemplo para o mundo todo, a Justiça Eleitoral, encerrada a votação, já divulgava em tempo real a contabilização dos votos. Nos cinco estados e no Distrito Federal onde houve segundo turno para governador, pouco depois das 20h já tínhamos vários resultados confirmados. Por volta das 21h, o TSE confirmou a reeleição do Presidente Lula. O respeito à vontade popular é o alicerce do Estado Democrático de Direito. Em um pleito marcado por disputas acirradas, o protagonismo foi inteiramente do eleitor. Tivemos o menor percentual de abstenções e de votos brancos ou nulos dos últimos anos. A vitalidade, a força e a maturidade da democracia brasileira mais uma vez ficaram evidentes.  Encerrado o ápice das disputas político-eleitorais, é tempo de união, responsabilidade e compromisso institucional. O pleno desenvolvimento do país demanda o fortalecimento das instituições, a independência e a harmonia entre os Poderes e o verdadeiro e respeitoso diálogo entre as forças contrapostas, em prol de um Brasil mais justo e solidário.  Quero cumprimentar, nesse contexto, todos os servidores da Justiça Eleitoral, todos os mesários voluntários e todos aqueles que, direta ou indiretamente, contribuíram para a condução do pleito. São eles que tornam possível o pleno exercício do direito ao voto. Manifesto, ainda, o meu reconhecimento a todos os eleitos e o meu respeito a todos aqueles que disputaram as eleições dentro das regras do jogo democrático.
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O Rei Pelé faria hoje 86 anos. O menino de Três Corações tinha apenas 17 anos quando foi decisivo na conquista do primeiro título mundial do Brasil, em 1958, e não parou mais. Tive a honra de ter Edson como amigo por muitos anos e de trabalhar ao seu lado no Governo FHC, quando foi ministro dos Esportes. Vi de perto a mesma dedicação que o consagrou nos gramados, então posta a serviço do país. O Brasil celebra o tricampeão do mundo. Eu sinto a falta do amigo. Saudades, Pelé!
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Com muita alegria, demos início na terça-feira à 29ª edição do Congresso Internacional de Direito Constitucional do IDP. São três dias e nove painéis, com dez expositores estrangeiros de seis países, o maior número da história do Congresso. Há um tema de fundo que atravessa quase todos os debates: o Constitucionalismo Digital. A história do Constitucionalismo pode ser lida como o sucessivo e sistemático enfrentamento a distintas formas de concentração e abuso de poder. Nesta quadra da história, ele se lança no meio digital, onde se estabeleceu uma concentração de poder informacional sem precedentes. A noite foi também de homenagem. O IDP conferiu o título de Doutor Honoris Causa ao Ministro José Jorge. Ele foi constituinte e relator da LDB, das emendas constitucionais do Fundef e do Fundeb e da Reforma do Judiciário, que criou o CNJ, instituiu a súmula vinculante e passou a exigir a repercussão geral nos recursos extraordinários. São cinco décadas de vida pública irretocável. Sua atuação encarna perfeitamente a imagem de Max Weber segundo a qual a política consiste num árduo e lento processo de perfurar tábuas duras. Sua trajetória mostra que é possível exercer funções de grande responsabilidade por meio século e conservar o respeito de todos, inclusive dos adversários.
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Uma conta de R$ 24 bilhões por ano para o SUS não pode ser decidida caso a caso, ao sabor do tribunal em que a ação foi proposta. Diante da relevância da questão, propus ao Plenário do Supremo reconhecer a repercussão geral da discussão sobre a revisão judicial dos valores pagos pelo SUS a hospitais privados. Em sessão virtual encerrada ontem, a proposta foi acolhida por 9 votos a 1. Em 2021, o Tribunal havia considerado a questão infraconstitucional. Agora, superado esse obstáculo, vai examiná-la sob o ângulo constitucional e fixar uma orientação para todo o país. Os números mostram a urgência. A estimativa de impacto é da União. Dos 343 processos suspensos à espera da definição do tema pelo STJ, 225 estão no TRF1, cerca de 65% do total. O TRF1 tem orientação favorável aos hospitais, enquanto outros tribunais possuem precedentes em sentido contrário. O Conselho da Justiça Federal suspendeu recentemente o pagamento de nove precatórios que somam mais de R$ 775 milhões, até que se verifique a regularidade dos créditos. Preocupa ainda o destino desses créditos. Muitas ações são propostas por Santas Casas e hospitais filantrópicos, mas parte dos valores acaba cedida a escritórios de advocacia e agentes do mercado financeiro. Há caso, apontado pela União ao Conselho da Justiça Federal, em que o precatório foi dividido entre uma empresa agropecuária (70%) e os advogados da causa (30%), sem previsão de repasse ao hospital que prestou o serviço. São situações que merecem apuração cuidadosa, sobretudo depois do que o caso do Banco Master revelou sobre o desvirtuamento das cessões de precatórios: créditos judiciais contra a União adquiridos com grande desconto e contabilizados pelo banco por valores muito superiores. A discussão ultrapassa o interesse das partes e alcança o financiamento da saúde pública e a repartição de encargos entre União, estados e municípios. Caberá ao Supremo definir os limites constitucionais da revisão judicial desses valores, tendo em vista a sustentabilidade do SUS. metropoles.com/colunas/manoe…
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Mengálvio Pedro Figueiró completou ontem 87 anos. Nasceu em Laguna, Santa Catarina, e foi em seu estado natal, no Barriga Verde, que deu os primeiros passos no futebol. Meio-campista capaz de atuar como meia e como volante, era definido por Pelé como um jogador habilidoso, inteligente e dinâmico. Em 1960 chegou ao Santos e formou, ao lado de Dorval, Coutinho, Pelé e Pepe, uma das formações mais célebres da história do futebol. Conquistou as Libertadores e os Mundiais Interclubes de 1962 e 1963, as Taças Brasil de 1961 a 1965 e oito Campeonatos Paulistas. Em 1962, integrou a Seleção campeã do mundo no Chile. É até hoje ídolo eterno do Peixe. Parabéns, Mengálvio!
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Cumprimento a Ministra Cármen Lúcia pela eleição para presidir a Subcomissão para a América Latina da Comissão de Veneza. A escolha reconhece uma trajetória marcada pelo exercício de funções de destaque em instituições fundamentais à democracia, como a presidência do STF no biênio 2016-2018 e a do TSE nos biênios 2012-2013 e 2024-2026. A Ministra é a primeira pessoa não europeia a assumir a presidência da Subcomissão, o que é motivo de orgulho para o STF e para o Brasil. A Comissão de Veneza consolidou-se como um dos mais relevantes espaços de diálogo sobre o constitucionalismo democrático. O órgão reúne juristas de diferentes tradições em torno de desafios hoje compartilhados por todas as democracias: a integridade eleitoral, a independência judicial, a liberdade de expressão e o enfrentamento da desinformação. Desejo à Ministra Cármen pleno êxito na nova função. noticias.stf.jus.br/postsnot…
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Há no país uma prática ilegal que precisa ser combatida: a abertura de cursos de medicina por decisões judiciais que ignoram os critérios do MEC e o que o STF já decidiu. Essa prática nociva se desdobra em duas ondas de judicialização. Em um primeiro momento, com a suspensão dos editais de chamamento público pelo governo federal em 2018, centenas de decisões da Justiça Federal autorizaram instituições de ensino a pleitear novas vagas em cursos de medicina sem passar por essa seleção, que leva os cursos aos locais onde há maior interesse social. Em 2024, o STF conteve essa primeira onda de judicialização. Na ADC 81, de minha relatoria, a Corte confirmou a validade do chamamento público e reputou ilegais as decisões judiciais que o contornavam. Para preservar a segurança jurídica, fixou uma regra de transição: os processos administrativos já em fase avançada poderiam ser analisados pelo MEC. Prosseguir, porém, não significava que a abertura das vagas seria aprovada. Caberia ao MEC verificar, em cada caso, se o interesse social estava atendido. Agora surge uma segunda onda, voltada a contornar as regras do MEC. Instituições beneficiadas pela regra de transição recorrem ao Judiciário contra os indeferimentos do MEC e juízes federais têm suspendido, anulado ou mesmo substituído sua análise técnica, inclusive alterando as premissas e as normas por ele aplicadas. Na prática, afrontam o que o STF decidiu. Esse cenário tem causado graves prejuízos. Reportagem do Valor Econômico atesta que havia, já àquela altura, cerca de 3.500 vagas abertas a partir de liminares obtidas por instituições que não possuíam a devida autorização do MEC. A maioria delas decorreu de casos decididos por um único magistrado, que havia concedido liminares permitindo a abertura de vestibular para 2.393 novas vagas em cursos de medicina, volume maior que o número de vagas autorizadas pelo próprio MEC naquele ano. Mais recentemente, tem-se notícia de que o país já conta com 125 cursos de medicina abertos judicialmente, totalizando 9.320 vagas. Por fim, dados do Enamed 2025 dão conta de que essas instituições, não autorizadas pelo MEC, apresentam qualidade de ensino inferior à média nacional: dos 13 cursos nessa situação avaliados pelo exame, apenas 30,8% obtiveram desempenho satisfatório. Em meus votos, tenho sempre defendido a observância dos critérios legais e a deferência à autoridade regulatória do MEC. É necessário que o Plenário do STF volte a se pronunciar sobre o tema, para resolver definitivamente o problema. É imprescindível, também, que a Corregedoria Nacional de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça Federal apurem os desdobramentos dessas decisões, que violam frontalmente o que o STF já decidiu. valor.globo.com/empresas/not…
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Diante da derrota de Djalma Marinho na eleição para senador, em 1974, Jarbas Passarinho observou que os movimentos populares têm sua lógica e sua irracionalidade. Essa reflexão ecoa agora, com a não reeleição de Esperidião Amin para o Senado Federal. Poucos nomes marcaram tanto a política catarinense. Foram quase seis décadas de vida pública. Prefeito de Florianópolis por duas vezes, assumiu o governo do Estado aos 35 anos. Em 1998, foi eleito novamente governador. Foi eleito deputado federal três vezes e senador da República duas vezes, presidiu nacionalmente seu partido e disputou a Presidência em 1994. No Senado, teve atuação constante em favor do desenvolvimento regional e da infraestrutura do Estado, além de iniciativas de apoio ao crédito para micro e pequenos empreendedores, entre tantas outras causas meritórias. Santa Catarina e o Congresso Nacional deixarão, lamentavelmente, de contar, a partir de 2027, com a experiência e o talento político de Amin. Permanece, porém, todo o legado de uma atuação séria e comprometida com o melhor interesse público. Estou certo de que ele continuará a desempenhar um papel fundamental para os catarinenses e para o país.
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A postagem de Gilmar Mendes está em contraste com o art. 26, II, “c”, da Loman e com as restrições do CNJ, que proíbem que magistrados manifestem publicamente apoio ou crítica a candidato, liderança política ou partido político. migalhas.com.br/quentes/317239… planalto.gov.br/ccivil_03/leis…
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Participei na semana passada, no Palácio do Planalto, da assinatura do acordo entre a União e o Santos Futebol Clube que assegura ao clube o uso do terreno do CT Rei Pelé por mais 20 anos. A área, de titularidade da União, está cedida ao Santos desde 1996. Durante as tratativas sobre a prorrogação da concessão, o terreno chegou a ter leilão marcado. A solução foi construída de forma consensual, com a atuação da AGU e o empenho pessoal do Ministro Jorge Messias, e preserva a destinação esportiva do espaço. O CT Rei Pelé é hoje uma das principais estruturas de formação de atletas do futebol brasileiro e sede dos projetos sociais do clube. A cerimônia contou com a presença do Presidente Lula e dos ministros Miriam Belchior, Esther Dweck, Paulo Henrique Cordeiro e Sidônio Palmeira. Foi uma alegria dividir o momento com o presidente do clube, Marcelo Teixeira, e com Pepe, Clodoaldo e Serginho Chulapa, que ajudaram a escrever a história do Santos. Como torcedor, fico feliz em ver o centro que leva o nome de Pelé assegurado às futuras gerações de atletas.
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Last Sunday, Brazilians went to the polls and once again demonstrated the strength and maturity of our democracy. More than 125 million citizens exercised their fundamental right to vote. The elections were conducted with the utmost integrity, and voting proceeded peacefully, without any incidents that compromised the electoral process. Within just a few hours of the polls closing, Brazil’s Electoral Justice system had already announced the results. The efficiency of the vote count was even highlighted by the President of the United States, who, in a post containing a minor error, attributed Brazil’s election to India. There were closely fought races, some decided by the narrowest of margins, yet the results at the ballot box were respected. Paraná provides a striking example: the governor-elect secured 50.10% of the valid votes cast, just 0.10 percentage points above the threshold required to win in the first round. It is noteworthy that no prominent political leader challenged results of this kind, produced by the same electronic voting system used in the 2018 and 2022 elections. The system is auditable, safeguards the secrecy of the ballot and prevents the fraudulent practices that marred elections in the past. The successful organisation of the elections is all the more remarkable given the logistical challenges involved in conducting a nationwide vote in a country of continental dimensions. More than 560,000 electronic voting machines were deployed across Brazil’s more than 5,500 municipalities, transported by road, river and air to reach rural communities, Indigenous villages, quilombola communities and other remote areas, with logistical support from the Armed Forces. This is a compelling demonstration of the remarkable institutional capacity of Brazil’s Electoral Justice system. On this occasion, I wish to commend the Electoral Justice authorities, the thousands of poll workers who served across the country, the citizens who turned out to vote, and the electronic voting system itself, which has proved an effective instrument for strengthening democracy through transparency, efficiency and security. On 25 October, Brazilians will once again go to the polls for the second round of the presidential election and, in six states and the Federal District, for the second round of gubernatorial elections.
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